O Direito à Saúde foi consagrado na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidadãos.
Essa foi a primeira e mais importante etapa superada por nossa legislação para dar início ao conjunto de direitos e obrigações relacionados às áreas médica e de saúde.
Pouco depois, precisamente em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, sendo esta a grande responsável por coibir condutas abusivas e ilegais praticadas por fornecedores de diversos produtos e serviços, entre eles as empresas fornecedoras de serviços privados de assistência médica.
E o Código de Defesa do Consumidor foi a base para a Lei n. 9.656/98, a chamada lei dos planos de saúde, responsável por extirpar de nossa sociedade aquilo que nossa Constituição Federal e a lei consumerista ainda não havia conseguido eliminar.
As práticas abusivas ainda existem e são reiteradas com grande frequência, mas hoje existem leis apropriadas que asseguram ao consumidor formas de fazer valer seus direitos.
Assim, apesar da existência de leis que disciplinam a atuação dos planos de saúde e que garantem a todos o acesso à saúde pública, muitas vezes um atendimento médico é obtido somente por intermédio do Poder Judiciário. A falta de fiscalização adequada por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – e a má gestão dos recursos públicos, estão entre as causas da precariedade do atendimento médico no País.
Contando com profissionais qualificados e valendo-se da vasta experiência adquirida desde sua fundação, o escritório Marina de C. Carneiro Sociedade Individual de Advocacia dedica-se a defender os interesses dos consumidores em questões relacionadas ao direito médico.
Com medidas judiciais rápidas e eficazes, o escritório busca garantir a seus clientes o acesso a procedimentos ou tratamentos indevidamente negados pelas empresas de assistência médica, como serviços de home-care; cobertura de terapias não constantes do Rol de Procedimentos editado pela ANS; cobertura de cirurgia bariátrica; realização de exames de última geração, cobertura ilimitada de quimioterapia com medicamentos de uso oral, off-label ou importados; materiais cirúrgicos (próteses, órteses e materiais de síntese), entre outros.
Medidas abusivas, como o reajuste por mudança de faixa etária para idosos, reajustes por sinistralidade e cancelamentos imotivados de contratos também são objetos das ações movidas pelo escritório.
O indivíduo desde o instante em que acorda até o momento em que se deita está praticando negócios jurídicos de aquisição ou utilização de produtos ou serviços. Por isso, o Direito do Consumidor ganhou grande relevância no mundo jurídico atual, de modo a disciplinar conflitos e preservar os direitos do destinatário final na relação de consumo (consumidor).
Para auxiliar nossos clientes na prevenção e resolução de conflitos decorrentes da relação de consumo, o escritório Marina de C. Carneiro, disponibiliza uma equipe capacitada para atendê-los.
O Direito Civil é um dos ramos do Direito de maior abrangência, pois através de um conjunto de normas, regulamenta as relações pessoais e patrimoniais entre as pessoas, desde o momento da sua concepção até a morte. Por isso, para auxiliar nossos clientes na prevenção e resolução de conflitos de natureza civil, decorrentes do dia-a-dia, o disponibiliza uma equipe capacitada para atendê-los
Por isso, para auxiliar nossos clientes na prevenção e resolução de conflitos de natureza civil, decorrentes do dia-a-dia, o disponibiliza uma equipe capacitada para atendê-los.
O Direito Previdenciário, é um ramo do Direito Público que disciplina a estrutura das
organizações, custeio, benefícios e beneficiários, de modo a garantir ao trabalhador
e seus dependentes o recebimento de benefícios ou serviços quando da ocorrência de
alguma eventualidade, tal como:
a) doença, invalidez, morte e idade
avançada;
b)
maternidade, especialmente à gestante;
c) desemprego involuntário;
d)
acidente de
trabalho;
e) morte do segurado, etc.
Por isso, para auxiliar nossos clientes na prevenção e resolução de conflitos decorrentes do Direito Previdenciário, o escritório disponibiliza uma equipe capacitada para atendê-los.