Category Plano de Saúde

Quais são os meus direitos no plano de saúde?

É comum para grande parte da população a contratação de planos de saúde de entidade privada, a fim de garantir uma necessidade futura, uma vez que o poder público possui muita demanda. Mas quais são meus direitos inerentes a este contrato?

Inicialmente, importa salientar que o contrato de plano de saúde é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pela Lei dos Planos de Saúde e ainda deve atender as normativas da Agência Nacional de Saúde – ANS.

Sendo assim, existem alguns procedimentos mínimos obrigatórios que deverão ser fornecidos pelas operadoras, independentemente de previsão expressa em contrato, como o tratamento domiciliar para câncer.

Além disso, existem os procedimentos cobertos pelo plano, os quais foram estabelecidos para atender as necessidades do consumidor. Você pode conferir quais são aqui: https://bit.ly/2LcXems

Sendo assim, é direito do consumidor obter a assistência à saúde de acordo com contrato e somado aos procedimentos exigidos pela ANS.

Vale ressaltar que a modalidade escolhida para atender suas necessidades podem ser limitadas, não abarcando todas as hipóteses existentes. Por outro lado, é preciso estar atento às condutas abusivas das operadoras dos planos, as quais por muitas vezes expressamente constam exclusão de determinados procedimentos, como a cobertura de próteses e órteses.

No entanto, a Lei que regulamenta os Planos de Saúde prevê a obrigatoriedade deste tipo de cobertura, desde que sejam necessárias sua colocação em cirurgia, para garantir a mobilidade do paciente. Fique atento a isso.   

Por tais razões, existem inúmeros casos que podem acontecer, gerando a necessidade de um atendimento ou procedimento específico não previsto em contrato. Para garantir seus direitos, procure um profissional especializado, o qual poderá lhe auxiliar.

Ficou com alguma dúvida? Deixe um comentário ou entre em contato, será um prazer orientá-lo. Fale conosco pelo WhatsApp, clicando encurtador.com.br/jn467 através do telefone: (41) 3122-2265.

O valor do meu plano de saúde aumentou muito. Sou obrigado (a) a pagar?

Grande parte da população brasileira opta por contratar um plano de saúde para garantir o acesso à saúde, razão pela qual se compromete a realizar um pagamento mensal correspondente às modalidades e especificidades dos serviços contratados.

Porém, se o valor do meu plano de saúde aumento muito. Sou obrigado(a) a pagar mesmo assim?

Com efeito, a Agência Nacional de Saúde – ANS autoriza que sejam feitos reajustes financeiros nos contratos de plano de saúde, com algumas diretrizes que devem ser seguidas.

Permite-se, assim, três modalidades de reajustes: anual, por faixa etária e por sinistralidade (quando supostamente o consumidor usufruiu mais do que tinha contratado).

Contudo, é muito comum que ocorram abusos nos aumentos financeiros, principalmente quando se tratam de planos de saúde familiares. Por isso, observe algumas dicas para evitar que o plano obtenha vantagem com a vulnerabilidade do consumidor: 

i) Confira as cláusulas inseridas no contrato e perceba se existe clara e inequivocamente o índice a ser aplicação de reajuste;

ii) Solicite informações à operadora do plano contratado sobre o aumento do valor e peça por escrito uma justificativa;

iii) Caso não seja prestada a resposta adequada, é possível reclamar perante a ANS e contestar o aumento;

iv) Busque o auxílio do judiciário, caso a situação não tenha um resultado positivo.

Importante destacar que muitas vezes há previsão de reajustes nos contratos, porém não há informação de qual índice a ser aplicado e, com isso, as operadoras cobram um valor muito superior ao permitido pela ANS e pelo judiciário quando provocado. Essa é uma conduta que deve ser observada com atenção para evitar maiores prejuízos.

A propósito, para o ano de 2019, o índice máximo de reajuste, segundo a ANS, foi limitado a 7,39%. Enquanto no ano anterior (2018/2019) o índice foi de 10%.  A própria agência sugere que o consumidor fique atento aos valores do boleto bancário. Veja os limites anuais da ANS aqui: https://bit.ly/2yur421

Além disso, conforme exposto inicialmente, é possível o aumento do plano de saúde por idade. Ou seja, a cada faixa etária estabelecida em contrato, há aumento do valor, tendo em vista novas necessidades por condições naturais do envelhecimento.

Sendo assim, quando o beneficiário extrapolar cada faixa etária pré-estipulada, é natural que haja um reajuste. No entanto, é preciso ficar atento à data do contrato, uma vez que após 02 de janeiro de 1999, por lei, a última faixa etária pela qual permite o aumento é 59 anos. Todavia, em planos antigos, os reajustes por faixa etária podem ocorrer até os 80 anos.

Por isso, é importante consultar um profissional para analisar sua situação, sendo direito do consumidor revisar o contrato e obter as informações necessárias, para o fim de evitar a inadimplência em razão de abusos pelas operadoras de planos de saúde e futuros prejuízos à saúde.

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Cirurgia Bariátrica x Plano de Saúde. O que devo saber?

O plano de saúde é um serviço contratado por grande parte da população, com intuito de garantir a realização de procedimentos médicos que futuramente possam ser necessários. Porém, muitos possuem a dúvida de como funciona a cobertura da cirurgia bariátrica, pois há entendimentos variados sobre ser um procedimento estético ou não.

Cirurgia Bariátrica e Plano de Saúde. O que devo saber?

Com efeito, existem procedimentos mínimos e obrigatórios que todos os planos de saúde deverão fornecer, independentemente de previsão expressa em contrato, segundo a ANS.

Veja a lista completa aqui: https://bit.ly/2SRJWRS

 A cirurgia bariátrica é um dos referidos procedimentos de cobertura obrigatória. Contudo, é importante saber que existem algumas normas a respeito das condições de saúde do paciente, as quais fazem total diferença para autorização ou não do plano de saúde.

Essas regras são direcionadas pela ANS e, segundo a agência, a cirurgia é indicada para pacientes obesos e que, mesmo realizando outros tipos de tratamentos clínico com medicamentos e reeducação do estilo de vida, não obtiveram resultados satisfatórios.

Vale destacar que existem diversos tipos de cirurgias que possuem o mesmo objetivo, a redução de peso e melhora na qualidade de vida, que também deverão ser cobertas pelo plano de saúde, cada qual com suas exigências específicas.

Portanto, havendo recusa do plano de saúde em autorizar a cirurgia bariátrica, é preciso analisar o caso concreto em conjunto com as normas diretivas da ANS. Um profissional especializado poderá lhe ajudar neste momento e evitar possíveis abusividades de condutas dos planos de saúde.

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Meu plano de saúde recusou o meu tratamento. E agora?

O plano de saúde é um serviço privado contratado por grande parte da população brasileira, tendo em vista a alta demanda e a dificuldade do sistema único de saúde – SUS de atender a todos.

Sendo assim, por meio de um contrato escrito, o paciente aceita as condições da operadora do plano de saúde e estipula em conjunto quais serviços que estarão cobertos caso ocorram futuramente. No entanto, é possível que quando você precise de um tratamento, o plano de saúde se negue a cobrir.

Contudo, é preciso estar atento às condutas abusivas praticadas pelas operadoras que não raras vezes acontecem e prejudicam o consumidor.

E se meu plano de saúde recusou meu tratamento. O que fazer?

Com efeito, a Agência Nacional de Saúde – ANS possui um rol de procedimentos que são obrigatórios para qualquer contrato de plano de saúde, independentemente de previsão expressa. Um destes é o tratamento domiciliar para o câncer. Já escrevemos um artigo sobre o tema, caso queira saber mais: inserir link da matéria.

Sendo assim, o primeiro passo é verificar se o tratamento recusado está previsto nesta lista. Você pode acessar aqui: https://bit.ly/2SRJWRS

Todavia, caso não esteja dentre os procedimentos obrigatórios, é preciso analisar qual a urgência do procedimento, pois é entendimento de muitos tribunais de justiça de que é abusiva a recusa de um tratamento urgente que, se não for realizado imediatamente como prescreve o médico, poderá causar graves danos ao paciente.

Sendo assim, caso seja negado um tratamento médico pelo plano, procure um profissional especializado na área, o qual poderá garantir seus direitos rapidamente por meio de uma ação judicial.

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Meu plano de saúde foi cancelado, o que devo fazer?

O plano de saúde privado é um serviço assistencial à saúde contratado por documento escrito, no qual há de um lado a prestadora dos serviços (denominada operadora do plano) e, de outro, uma pessoa que deseja garantir, mediante pagamento mensal, a realização de um tratamento médico e/ou obter um medicamento futuramente.

No entanto, não raras vezes há cancelamento unilateral por exclusiva vontade da operadora do plano de saúde.

Então, o que devo fazer quando meu plano de saúde for cancelado?

Com efeito, um contrato celebrado pode ser rescindido a qualquer momento por vontade de qualquer uma das partes. No entanto, quando falamos em saúde e consumidores destes serviços, existem algumas restrições que devem ser atendidas pela operadora do plano.

Um exemplo que ocorre muito é o cancelamento do plano em razão de inadimplemento da pessoa contratante.

Contudo, é preciso estar atento a algumas exigências que devem ser tomadas, as quais muitas vezes não são respeitadas, tornando o cancelamento abusivo, são estas:

– A falta de pagamento a ensejar cancelamento por parte da prestadora dos serviços de saúde deverá ser superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

– Deverá haver notificação prévia até o 50º (qüinquagésimo) dia de inadimplência, de forma escrita, informando com clareza ao consumidor quais os meses que não houve pagamento, bem como o valor atual com os encargos moratórios, além de demonstrar o risco do cancelamento caso o não pagamento continue; e,

– Deverá ser oportunizada a regularização da inadimplência, antes do cancelamento.

Caso seja constatada ausência de uma ou mais exigências, conforme demonstrado acima, a suspensão ou cancelamento são abusivos e, portanto, é imprescindível a orientação jurídica.

Ou seja, deverá ser ajuizada uma ação judicial, por meio de um advogado, para o fim de ser efetivado o restabelecimento do plano, conforme inicialmente contratado, preservando a saúde, garantia fundamental que deve ser observada também, com cuidado, pelas entidades privadas que assumem a responsabilidade de prestar tais serviços.

Ainda, vale destacar que, mesmo estando o contratante inadimplente, é proibido o cancelamento pelo plano de saúde quando o titular esteja internado em hospital, conforme previsão expressa na Lei dos Planos de Saúde.

Por fim, salienta-se que a operadora pode cancelar o contrato por outras razões e, provavelmente, a descoberta será quando você precisar utilizar dos serviços, pois é assim que costuma ocorrer. Para evitar maiores sofrimentos que prejudiquem sua saúde, é de extrema importância, portanto, buscar orientação de um profissional especializado, o qual irá lhe auxiliar neste momento delicado.

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